“Lei de Responsabilidade Fiscal” em Legislação Federal

• LeiLei 4104-A de 23 de Julho de 1962

  Lei 4104-A de 23 de Julho de 1962...

• Lei3.747 de 14/04/1960

  Lei nº 3.747 de 14 de Abril de 1960...

• Lei2.113 de 26/11/1953

  Lei nº 2.113 de 26 de Novembro de 1953...

• Lei2.624 de 22/10/1955

  Lei nº 2.624 de 22 de Outubro de 1955...

• Lei3.089 de 29/12/1956

  Lei nº 3.089 de 29 de dezembro de 1956...

• Lei5.484 de 21/08/1968

  Lei nº 5.484 de 21 de Agosto de 1968...

• Lei12.356 de 29/12/2010

  Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ) crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

• Lei11.482 de 31/05/2007

  Art. 25 - Ficam revogados:...

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