Lei nº 12.356 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ) crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

Texto

ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 31.252.000 TOTAL - GERAL 31.252.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 TOTAL - GERAL 31.252.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 26 TRANSPORTE 31.252.000 781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 TOTAL - GERAL 31.252.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 TOTAL - GERAL 31.252.000 QUADRO SINTESE POR ORGAO 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 31.252.000 TOTAL - GERAL 31.252.000 ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ORGAO : R$ 31.252.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 31.252.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 31.252.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.252.000 TOTAL 31.252.000 ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 31.252.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 31.252.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.252.000 TOTAL 31.252.000 ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 PROJETOS 26 781 0631 127X AQUISICAO DE AREA PARA AMPLIACAO DO SITIO DO AEROPORTO DA PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, EM BELO HORIZONTE (MG) 31.252.000 26 781 0631 127X 0031 AQUISICAO DE AREA PARA AMPLIACAO DO SITIO DO AEROPORTO DA PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, EM BELO HORIZONTE (MG) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS 31.252.000 AREA ADQUIRIDA (M²) 147313 I 4 - INV 2 90 0 495 31.252.000 TOTAL - INVESTIMENTO 31.252.000 ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 31.252.000 TOTAL - GERAL 31.252.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 TOTAL - GERAL 31.252.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 26 TRANSPORTE 31.252.000 781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 TOTAL - GERAL 31.252.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 TOTAL - GERAL 31.252.000 QUADRO SINTESE POR ORGAO 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 31.252.000 TOTAL - GERAL 31.252.000 ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ORGAO : R$ 31.252.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 31.252.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 31.252.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.252.000 TOTAL 31.252.000 ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 31.252.000 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 26 TRANSPORTE 31.252.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 781 TRANSPORTE AÉREO 31.252.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 31.252.000 TOTAL 31.252.000 ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 31.252.000 PROJETOS 26 781 0631 1F54 REFORMA E AMPLIACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ) 31.252.000 26 781 0631 1F54 0033 REFORMA E AMPLIACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 31.252.000 OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 7 I 4 - INV 2 90 0 495 31.252.000 TOTAL - INVESTIMENTO 31.252.000