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Lei nº 12.356 de 29 de dezembro de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ) crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e cinquenta e dois mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

Anexo

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

31.252.000

TOTAL - GERAL

31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO

31.252.000

TOTAL - GERAL

31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE

31.252.000

781 TRANSPORTE AÉREO

31.252.000

TOTAL - GERAL

31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

31.252.000

TOTAL - GERAL

31.252.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

31.252.000

TOTAL - GERAL

31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO

31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

31.252.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

31.252.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

31.252.000

TOTAL

31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO

31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

31.252.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

31.252.000

TOTAL

31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

31.252.000

PROJETOS

26 781

0631 127X

AQUISICAO DE AREA PARA AMPLIACAO DO SITIO DO AEROPORTO DA PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, EM BELO HORIZONTE (MG)

31.252.000

26 781

0631 127X 0031

AQUISICAO DE AREA PARA AMPLIACAO DO SITIO DO AEROPORTO DA PAMPULHA - CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE, EM BELO HORIZONTE (MG) - NO ESTADO DE MINAS GERAIS

31.252.000

AREA ADQUIRIDA (M²) 147313

I

4 - INV

2

90

0

495

31.252.000

TOTAL - INVESTIMENTO

31.252.000

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

31.252.000

TOTAL - GERAL

31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO

31.252.000

TOTAL - GERAL

31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES

26 TRANSPORTE

31.252.000

781 TRANSPORTE AÉREO

31.252.000

TOTAL - GERAL

31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

31.252.000

TOTAL - GERAL

31.252.000

QUADRO SINTESE POR ORGAO

52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

31.252.000

TOTAL - GERAL

31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO

31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

31.252.000

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

31.252.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

31.252.000

TOTAL

31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 31.252.000

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

26 TRANSPORTE

31.252.000

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

781 TRANSPORTE AÉREO

31.252.000

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

31.252.000

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

31.252.000

TOTAL

31.252.000

ORGAO : 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

UNIDADE : 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

31.252.000

PROJETOS

26 781

0631 1F54

REFORMA E AMPLIACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ)

31.252.000

26 781

0631 1F54 0033

REFORMA E AMPLIACAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS E DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO SANTOS DUMONT (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

31.252.000

OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 7

I

4 - INV

2

90

0

495

31.252.000

TOTAL - INVESTIMENTO

31.252.000

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