“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.003 de 29/12/1938
GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.
Decreto-Lei774 de 20/08/1969
A. COSTA E SILVA Tarso Dutra...
Decreto-Lei7.954 de 13/09/1945
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o art. 74 do Decreto-lei número 3.940, de 16 de dezembro de 1941 : a idade limite de permanência das praças no serviço ativo do Exército a que se refere a letra a do artigo anterior é de: subtenente, sargento-ajudante e primeiro sargento 50 anos segundo sargento (...) 48 anos terceiro sargento, cabo e soldado (...) 45 anos...
Decreto-Lei8.308 de 06/12/1945
Art. 7º - A dotação global A que se refere o artigo anterior será considerada automàticamente registrada pelo Tribunal de Contas e distribuída ao Departamento dos Correios e Telégrafos.
Decreto-Lei405 de 31/12/1968
A. CoSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Tarso Dutra Hélio Beltrão...
Decreto-Lei2.434 de 19/05/1988
Art. 11 - Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto-Lei2.264 de 12/03/1985
Art. 1º - É autorizado o Ministério da Fazenda a proceder a venda ou permuta de bens imóveis da União, de qualquer natureza, sob sua jurisdição, cuja utilização ou exploração não atenda às necessidades do Ministério.
Decreto-Lei1.804 de 03/09/1980
Art. 2-a, Parágrafo Único - Considera-se empresa de comércio eletrônico a empresa nacional ou estrangeira que utiliza plataformas, sítios eletrônicos e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria. (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)...