“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.007 de 11/01/1983
Art. 1º, II - 30% (trinta por cento), a partir de 1º de junho de 1983.
Decreto-Lei1.346 de 15/06/1939
Art. 7º, b - julgar as suspeições arguídas contra os seus membros ou contra o presidente;...
LeiLei de 30 de Dezembro de 1958
Lei de 30 de dezembro de 1958...
Decreto-Lei760 de 13/08/1969
Art. 1º - 0s artigos 5º e 8º, do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968 passam A vigorar com A seguinte redação: "Art. 5º Encerrada A investigação, se A Comissão concluir pela existência de enriquecimento ilícito, proporá ao Presidente da República A expedição de decreto, com A especificação dos bens A serem confiscados e dos atos de alienação ou oneração de bens A serem declarados nulos. § 1º Publicado o decreto no Diário Oficial , os registros competentes, no prazo de sessenta dias, providenciarão, <...
Decreto-Lei1.259 de 09/05/1939
Art. 3º - Sob as mesmas penas, é vedado às aeronaves passarem sobre a cidade a menos de 200 metros, salvo no início e no fim do vôo.
Decreto-Lei5.813 de 14/09/1943
GETÚLIO VARGAS. A. de Sousa Costa.
Decreto-Lei491 de 05/03/1969
A. COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto...
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 124, I - Atos relacionados com a saúde pública e a fiscalização sanitária animal: 1. assentimento sanitário (...) 0,10 2. laudo de vistoria de qualquer natureza (...) 0,10 3. Inspeção de carnes em matadouro - por animal abatido: 3.1. bovinos (...) 0,05 3.2. suinos (...) 0,03 3.3. ovinos e caprinos (...) 0,01 4. registro de habilitação profissional (...) 0,20...