“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei7.449 de 09/04/1945
Art. 16, i - manter um centro de informações sôbre a vida agro-pecuniária do país;...
- Decreto-Lei4.841 de 17/10/1942
GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa. Apolonio Salles. Alexandre Marcondes Filho.
- Decreto-Lei152 de 10/02/1967
Art. 18 - Os STBG S.a. poderão promover desapropriações nos têrmos da legislação em vigor, depois de declarada, por decreto, a utilidade pública dos bens a desapropriar.
- Decreto-Lei9.859 de 13/09/1946
Art. 1º - Fica autorização o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, empréstimos até a importância de Cr$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros), juros máximos de 8% ao ano e prazo mínimo de 10 anos, para o fim de custear a construção, no pais, de automotrizes em veículos isolados ou conjugados, e trens Diesel-elétricos, assim como das instalações para, a eletrificação dos trechos ferroviários de Calçada (Salvador) a São Francisco ...
- Decreto-Lei38 de 02/12/1937
Art. 30 - Além das informações referidas nos documentos citados no artigo anterior e das atas de inspeção de saúde, a Comissão de Promoções disporá ainda, quando julgar necessário, dos esclarecimentos por ela solicitados aos chefes ou ex-chefes sob cujas ordens sirvam ou tenham servido os oficiais, e do conhecimento que dêles tiverem os próprios membros da Comissão.
- Decreto-Lei187 de 23/02/1967
Art. 2º - O pagamento da pensão de que trata esta Lei correrá a conta da dotação orçamentária própria do Ministério da Fazenda, distribuindo-se à citada Delegacia, no início de cada exercício financeiro, o crédito respectivo.
- Decreto-Lei1.127 de 12/10/1970
Art. 5º - O servidor que estiver sujeito a regime de tempo integral e dedicação exclusiva ou a regime de serviço extraordinário a êle vinculado será retirado das respectivas fôlhas de pagamento, durante todo o período em que perceber a gratificação especial prevista neste decreto-lei, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo Il da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.
- Decreto-Lei9.502 de 23/07/1946
Art. 524, b - tomada e aprovação de contas da diretoria;...