“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal
- Lei5.142 de 20/10/1966
Art. 4º - Serão registrados para os fins previstos nesta Lei, no Tribunal de Contas da União, a título único, pelo respectivo valor global, os contratos de financiamento externo, que importem garantia do Tesouro Nacional, ficando isentos desta formalidade os contratos parciais decorrentes.
- Lei6.231 de 13/08/1975
Art. 1º, §1º - a área de terra de que se trata este artigo, com as seguintes medições e confrontações, será utilizada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa para a construção da avenida Beira-Rio:...
- Lei1.363 de 05/05/1951
Art. 3º - A importância do auxilio de que trata esta Lei será, paga ao Presidente da Union Internationale des Avocats.
- Lei6.564 de 19/09/1978
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Itumbiara, no Estado de Goiás, do terreno, com a área de 97.500,00 m² (noventa e sete mil e quinhentos metros quadrados), situado na Praça São Sebastião, zona urbana daquele Município, doado à União por escritura de 1º de junho de 1962, e transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de Itumbiara, sob o nº 21.733, no livro 3-AG, às fls. 125.
- Lei7.500 de 25/06/1986
Art. 1º - A Lei nº 7.416, de 10 de dezembro de 1985, passa A vigorar com as seguintes alterações:...
- Lei13.828 de 13/05/2019
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, incluindo como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
- Lei8.240 de 07/10/1991
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de recursos provenientes de operação de crédito a ser contratada entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
- Lei12.452 de 21/07/2011
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.