“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei6.446 de 05/10/1977
Art. 6º - Nos termos do artigo 5º, alínea i, da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968 , o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial são de competência privativa do Médico-Veterinário.
Lei12.376 de 30/12/2010
Art. 2º - A ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 , passa A vigorar com A seguinte redação: "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro."...
Lei14.652 de 23/08/2023
Art. 4º, I - resgatado pelo participante de plano de previdência complementar, pelo segurado, pelo cotista do Fapi ou pelo titular do título de capitalização antes de efetuada a quitação do crédito ou a substituição da garantia por outra, em comum acordo entre as partes; ou...
Lei5.461 de 25/06/1968
A. Costa E Silva Augusto Hamann Rademaker Grünewald Antônio Delfim Netto Jarbas G. Passarinho Hélio Beltrão Afonso A. Lima...
Lei13.996 de 05/05/2020
Art. 1º, §1º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo é aplicável aos contratos firmados A partir de 20 de novembro de 2017. (Incluído pela Lei nº 14.515, de 2022)...
Lei4.073 de 22/06/1962
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Lei2.413 de 05/02/1955
Art. 2º - É extinta a função gratificada de administrador da Mesa de Rendas Alfandegada de Itajaí (FG-6) e criada a função gratificada de inspetor de Alfandega de Itajaí.
Lei12.311 de 19/08/2010
Art. 1º - Fica a Universidade Federal de Goiás autorizada a alienar, por meio de doação, à Universidade Federal do Tocantins imóveis localizados no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins, com as seguintes descrições:...