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    3. Lei 4.073 de 22 de Junho de 1962

    Coração para favoritarLei 4.073 de 22 de Junho de 1962

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 22 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.


    Art. 1º

    Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros) para as obras de duplicação da rodovia Presidente Dutra.

    Art. 2º

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.


    João Goulart Tancredo Neves Virgílio Távora Walther Moreira Salles

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.1962 e retificado em 26.6.1962