“Lei de Crimes Contra a Saúde Pública” em Legislação Federal

Lei12.114 de 09/12/2009
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.430 de 02/05/1968
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva Antônio Delfim Netto João Paulo dos Reis Velloso...
Lei3.628 de 07/09/1959
O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
Lei883 de 21/10/1949
Art. 7º - No Registro Civil, proibida qualquer referência a filiação ilegítima de pessoa a quem interessa, far-se-á remissão a esta Lei.
Lei4.287 de 03/12/1963
Art. 1º, V - Impostos e taxas de transferência de fundos para o exterior seja qual fôr a origem ou a natureza da remessa.
Lei6.959 de 25/11/1981
Art. 3º - a reestruturação do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a classificação dos cargos que o integram, inclusive os criados pelo art. 1º desta Lei, far-se-ão por deliberação do Tribunal, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.985, de 13 de dezembro de 1973 , observada a escala de níveis constantes do Anexo Il do Decreto-lei nº 1.820, de 11 de dezembro de 1980 .
Lei5.429 de 30/04/1968
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei1.876 de 02/06/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ ... 843.146,10 (oitocentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e seis cruzeiros e dez centavos), para atender ao pagamento de requisições militares feitas pela extinta Comissão Central de Requisições, cuja relação consta do processo fichado no Tesouro Nacional sob o nº 125.572-47.