“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei847 de 09/09/1969
Art. 2º - O recurso necessário execução dêste Decreto-Lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5.03.00 - Ministério da Agricultura - a serem indicadas por ocasião da abertura do referido crédito.
- Decreto-Lei7.578 de 23/05/1945
Art. 7º - No corrente exercício, a despesa com a execução do que dispõe o art. 5º será atendida com o saldo existente na conta corrente do quadro da Justiça do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
- Decreto-Lei1.258 de 13/02/1973
Art. 8º - A Secretaria de Administração elaborará as tabelas de valores dos níveis, símbolos, vencimentos e gratificações resultantes de aplicação deste Decreto-lei, bem como firmará a orientação normativa que se fizer necessária à sua execução.
- Decreto-Lei1.341 de 22/08/1974
Art. 11 - O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal expedirá as normas e instruções necessárias, coordenará e supervisionará a execução, pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema, da aplicação deste Decreto-lei.
- Decreto-Lei1.312 de 01/06/1939
Art. 1º - Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a abonar aos técnicos navegantes do Departamento de Aeronautica Civil uma gratificação, a título de execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida.
- Decreto-Lei60 de 21/11/1966
Art. 3º - O BNCC é o principal de crédito na execução da política cooperativista da União, observadas as normas de política monetária e creditícia do Conselho Monetário Nacional e em harmonia com o sistema cooperativo nacional.
- Decreto-Lei371 de 20/12/1968
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução dêste Decreto-lei serão atendidas com os recursos de que trata o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Decreto-Lei404 de 30/12/1968
Art. 2º - A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida com os recursos de que trata o artigo 8º e seu parágrafo único, da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967.