“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.732 de 20/12/1979
Art. 11 - O Departamento Administrativo do Serviço Público firmará a orientação normativa que se fizer necessária à execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.811 de 27/10/1980
Art. 2º - Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a baixar as normas que se fizerem necessárias à execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946
Art. 14, a - dirigir, de acôrdo com as instruções aprovadas pelo Conselho Administrativo, os serviços da Contadoria, zelando pela sua perfeita execução;...
Decreto-Lei9.775 de 06/09/1946
Art. 25, Parágrafo Único - O Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional expedirá as instruções que se fizerem necessárias para execução dêste artigo.
Decreto-Lei9.778 de 06/09/1946
Art. 4º - Compete ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio a suspensão de execução de quaisquer resoluções da Comissão Executiva Têxtil.
Decreto-Lei2.244 de 14/02/1985
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento do Distrito Federal.
Decreto-Lei2.261 de 12/03/1985
Art. 5º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal.
Decreto-Lei2.262 de 12/03/1985
Art. 4º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá a conta das dotações constantes do Orçamento do Distrito Federal.