“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.902 de 17/09/1946
Art. 3º - Fica criada na Colônia Penal Cândido Mendes, uma seção especial destinada à internação prevista no art. 88. § 1º, nº III do Código Penal e no art. 15 da Lei das Contravenções Penais .
Decreto-Lei1.901 de 22/12/1981
no cumprimento de pena decorrente de sentença passada em julgado;...
Decreto-Lei1.829 de 22/12/1980
Art. 9º - Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Decreto-Lei2.468 de 01/09/1988
Art. 3º - O Ministro da Fazenda baixará as normas necessárias à execução do disposto neste DecretoLei.
Decreto-Lei1.832 de 22/12/1980
Art. 8º - Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Decreto-Lei1.828 de 22/12/1980
Art. 8º - Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Decreto-Lei2.007 de 11/01/1983
Art. 4º - Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Decreto-Lei7.103 de 20/11/1944
Art. 4º, d - a codificação de regras e prescrições relativas a produtos e à execução de obras;...