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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.901 de 22 de dezembro de 1981

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, DF, 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.


III

do artigo 2º do Decreto-lei nº 1.824, de 22 de dezembro de 1980 .


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JOÃO FIGUEIREDO Maximiano Fonseca Walter Pires Paulo de Abreu Coutinho José Gerardo Teóphilo Albano de Aratanha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1981