Decreto-Lei nº 1.901 de 22 de dezembro de 1981

O valor da Diária de Alimentação, em percentuais calculados sobre o maior valor de referência e, considerado o posto ou graduação do militar, será regulado pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas. Art . 5º - O militar em serviço ativo fará jus a uma indenização mensal para moradia correspondente a 30% (trinta por cento) do soldo do respectivo posto ou graduação, quando possuir dependente e a 10% (dez por cento) do soldo do respectivo posto ou graduação, quando não possuir dependente.

O percentual fixado no item lI incidirá sobre o valor do soldo resultante da aplicação do disposto no item I. Art . 11 - Ao militar já na situação de inatividade remunerada, que venha a ser julgado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho ainda que sem relação de causa e efeito com a exercício de suas funções enquanto esteve na ativa, aplica-se o disposto no artigo 126 e seus parágrafos 1º , 3º , 4º e 6º da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 . Art . 12 - Para o cálculo de concessão de gratificação e indenizações ao militar das Forças Armadas, na ativa, no País, tomar-se-á por base o valor do soldo do posto ou graduação efetivamente possui o militar, acrescido de 10% (dez por cento), ressalvado o disposto no artigo 9º da Lei 5.787, de 27 de junho de 1972 .

A "base de cálculo" para pagamento gratificação incorporável, de indenizações e de auxílios dos militares na inatividade remunerada será o valor do soldo ou quotas de soldo a que o militar fizer jus na inatividade, acrescido de 10% (dez por cento). Art . 13 - O percentual a que se refere o § 3º do artigo 170 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 , é reduzido de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento.

O disposto neste artigo não se aplica aos militares que já se encontram na inatividade, os quais terão seus proventos de acordo com os direitos que já lhes foram atribuídos. Art . 14 - O direito ás Indenizações de Representação, de Moradia, de Localidade Especial e de Tropa cessa na data em que o militar for desligado da ativa das Forças Armadas, por:

Aplica-se ao militar, quanto às Indenizações de Compensação Orgânica e de Habilitação Militar, o disposto neste artigo, exceto quanto ao item III. Art . 15 - Suspende-se, temporariamente, o pagamento das indenizações referidas no artigo anterior, ao militar:

Suspende-se o pagamento da Indenização de Localidade Especial ao militar quando em Licença Especial. Art . 16 - O militar que, por sentença passada em julgado, for absolvido de crime que lhe tenha sido imputado, terá direito às indenizações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço à disposição da Justiça.

Do indulto, perdão, comutação ou livramento condicional, não decorre direito do militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo deste Decreto-lei, da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 , ou de legislação especifica. Art . 17 - Aplica-se ao militar desaparecido ou extraviado, quanto ás indenizações, o previsto no art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 . Art . 18 - Em situações não previstas nos artigos anteriores, o Ministro Militar respectivo poderá determinar o pagamento das Indenizações de Habilitação Militar e de Representação ou suspendê-lo.

O pagamento das Indenizações de Habilitação Militar e de Representação, na forma deste artigo, será efetuado de conformidade com o estabelecido no artigo 153 da Lei nº 5.787, de 1972 . Art . 19 - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1982. Art . 20 - Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982. Art . 21 - Ficam revogados os artigos 28 , 29 , 30 , 31 , 32 , 60 , 61 , 62 e item II do artigo 127 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972 , e o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.824, de 22 de dezembro de 1980 , e demais disposições em contrário.