Decreto-Lei nº 2.468 de 1º de Setembro de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Rejeitado pelo Ato Declaratório de 14.6.1989
Autoriza a emissão especial de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 1º de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão especial de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, e contratada junto à comunidade financeira internacional.
Parágrafo único
Os títulos a serem emitidos na forma deste artigo terão as seguintes características:
I
prazo de resgate de até 25 (vinte e cinco) anos;
II
cláusula que assegure, ao possuidor, o direito de optar pelo reajustamento do respectivo valor, desde a data de emissão até a de vencimento de Obrigação, segundo critério de correção monetária fixado pelo Conselho Monetário Nacional ou de acordo com a variação da cotação, em cruzados, do dólar dos Estados Unidos da América, no mercado de câmbio, fixado pelo Banco Central do Brasil;
III
juros de 6% (seis por centos) ao ano, calculados sobre o valor corrigido até o mês do respectivo pagamento; e
IV
forma exclusivamente escritural, registrada no Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos - SELIC, administrado pelo Banco Central do Brasil.
Art. 2º
Ficam isentos do imposto de renda os juros produzidos pelas Obrigações emitidas na forma deste DecretoLei, bem assim os referentes aos bônus emitidos pelo Banco Central do Brasil para os fins previstos no art. 8º do DecretoLei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974 .
Art. 3º
O Ministro da Fazenda baixará as normas necessárias à execução do disposto neste DecretoLei.
Art. 4º
Este DecretoLei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogamse as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.1988