“Lei da Execução Penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei805 de 02/09/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.06.00 a saber: 5.06.01 - Ministério do Exército 07.05.08.2.025 - Pagamento do Pessoal Civil e Militar 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.7.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.7.5 - Pessoas Auxílio Doença - NCr$544.000,00...
- Decreto-Lei1.047 de 21/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.05.00, a saber: NCr$ 5.05.00 - Ministério da Educação e Cultura 5.05.02 - Secretaria-Geral Projeto 08.05.07.1.007 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 300.000,00...
- Decreto-Lei724 de 31/07/1969
Art. 1º - Fica o Govêrno de Estado de Minas Gerais autorizado a contratar operação de empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de US$30.000.000,00 (trinta milhões de dólares), destinado a assegurar a execução dos programas e projetos de implantação do Plano Integrado de Desenvolvimento da Região Noroeste.
- Decreto-Lei1.565 de 29/07/1977
Art. 2º - As saídas de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e demais materiais, inclusive partes, peças, acessórios e sobressalentes destinados à execução das atividades referidas no artigo 1º deste Decreto-lei e relacionados pelo Ministro da Fazenda mediante proposta do Ministro das Minas e Energia, são contempladas com os seguintes estímulos fiscais:...
- Decreto-Lei7.217 de 30/12/1944
Art. 2º - Para o planejamento e a execução das obras da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, que obedecerão aos preceitos dos Decretos-leis ns. 6.749 e 6.751, de 29 de julho de 1944 , fica constituído um Escritório Técnico na Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público.
- Decreto-Lei1.772 de 26/02/1980
Art. 1º - O Conselho de Desenvolvimento Industrial poderá, em caráter excepcional, conceder as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, disciplinadas pelos artigos 1º, 2º e 3º do Decreto nº 77.065, de 20 de janeiro de 1976 , às importações de bens destinados à execução dos:...
- Decreto-Lei945 de 13/10/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.01.00, a saber: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.01.00 - Supremo Tribunal Federal 10.05.02.1.002 - Construção de Residências em Brasília 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 992.500,00...
- Decreto-Lei9.805 de 09/09/1946
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial de vinte e nove milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 29. 444. 000,00), para atender às despesas (Serviços e Encargos) com o início da execução do plano geral para o estabelecimento do Centro Técnico de Aeronáutica.