Decreto-Lei nº 7.217 de 30 de dezembro de 1944

Fica extinta, no Ministério da Educação e Saúde, a Comissão do Plano da Universidade do Brasil, criada pelo art. 15 da Lei nº 452, de 5 de junho de 1937 , e organizada pelo Decreto-lei nº 1.075, de 26 de janeiro de 1939 .

Para o planejamento e a execução das obras da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, que obedecerão aos preceitos dos Decretos-leis ns. 6.749 e 6.751, de 29 de julho de 1944 , fica constituído um Escritório Técnico na Divisão de Edifícios Públicos do Departamento Administrativo do Serviço Público.

O Escritório Técnico previsto no artigo anterior será dirigido por um chefe, com a gratificação mensal de Cr$ 3. 000,00 (três mil cruzeiros), e que terá um corpo de auxiliares admitidos na forma do art. 2º, inciso I, do aludido Decreto-lei nº 6.749 .

Fica extinto o fundo criado em benefício da Cidade Universitária da Universidade do Brasil, e decorrente do art. 17 e seu parágrafo único da Lei nº 452, de 5 de julho de 1937 .

Fica aberto ao Departamento Administrativo do Serviço Público um crédito especial de Cr$ 10.171. 073,30 (dez milhões cento e setenta e um mil setenta e três cruzeiros e trinta centavos), para aplicação em estudos, projetos e trabalhos preliminares de construção, relativos à Cidade Universitária da Universidade do Brasil.

O crédito a que se refere o artigo antecedente terá a vigência de 3 (três) anos, ficará no Banco do Brasil à disposição do chefe do Escritório Técnico de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei, e será movimentado segundo regime análogo ao estabelecido pelo Decreto-lei nº 6.144, de 29 de dezembro de 1943 , que instituiu o "Plano de Obras e Equipamentos".

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.