Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto-Lei nº 7.217 de 30 de dezembro de 1944
Extingue, no Ministério da Educação e Saúde, a Comissão do Plano da Universidade do Brasil, cria no Departamento Administrativo do Serviço Público, o Escritório Técnico da Cidade Universitária da Universidade do Brasil e dispõe sôbre os recursos necessários ao início dos trabalhos dêste último.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O crédito a que se refere o artigo antecedente terá a vigência de 3 (três) anos, ficará no Banco do Brasil à disposição do chefe do Escritório Técnico de que trata o art. 3º dêste Decreto-lei, e será movimentado segundo regime análogo ao estabelecido pelo Decreto-lei nº 6.144, de 29 de dezembro de 1943 , que instituiu o "Plano de Obras e Equipamentos".
Parágrafo único
Correrão ainda à conta do crédito especial a que se refere êste artigo, a instalação e a manutenção do Escritório Técnico criado no art. 2º, inclusive o pagamento da gratificação instituída no art. 3º.