Conteúdos
Decreto-Lei 1.565 de 29 de Julho de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 29 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 4º
Art. 2º
I
II
III
IV
Parágrafo único
Art. 3º
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ângelo Calmon de Sá Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1977.