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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.565 de 29 de Julho de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 29 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


Coração para favoritar

Art. 2º


I


II


III


IV


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 3º



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ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen Ângelo Calmon de Sá Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1977.