“Justiça estadual” em Legislação Estadual

• Lei Estadual do Paraná17.365 de 27/11/2012

  Lei Estadual do Paraná nº 17365 de 27 de Novembro de 2012...

• Lei Estadual do Paraná19.651 de 12/09/2018

  Lei Estadual do Paraná nº 19651 de 12 de Setembro de 2018...

• Lei Estadual do Paraná11.507 de 02/09/1996

  Lei Estadual do Paraná nº 11507 de 02 de Setembro de 1996...

• Lei Estadual do Paraná19.448 de 06/04/2018

  Lei Estadual do Paraná nº 19448 de 06 de Abril de 2018...

• Lei Estadual do Paraná19.493 de 08/05/2018

  Lei Estadual do Paraná nº 19493 de 08 de Maio de 2018...

• Lei Estadual do Paraná17.833 de 19/12/2013

  Lei Estadual do Paraná nº 17833 de 19 de Dezembro de 2013...

• Lei Estadual do Paraná4.336 de 21/01/1961

  Lei Estadual do Paraná nº 4336 de 21 de Janeiro de 1961...

• Lei Estadual do Paraná17.474 de 02/01/2013

  Lei Estadual do Paraná nº 17474 de 02 de Janeiro de 2013...

• 1
• ...
• 19
• 20
• 21
• ...
• 1250