Busca AILegislação EstadualToda a LegislaçãoEm qualquer data“Justiça estadual” em Legislação EstadualLei Estadual do Paraná4.311 de 07/01/1961Lei Estadual do Paraná nº 4311 de 07 de Janeiro de 1961...Lei Estadual do Paraná9.216 de 26/03/1990Lei Estadual do Paraná nº 9216 de 26 de Março de 1990...Lei Estadual do Paraná18.918 de 08/12/2016Lei Estadual do Paraná nº 18918 de 08 de Dezembro de 2016...Lei Estadual do Paraná19.496 de 18/05/2018Lei Estadual do Paraná nº 19496 de 18 de Maio de 2018...Lei Estadual do Paraná18.430 de 09/01/2015Carlos Alberto Richa Governador do Estado Maria Tereza Uille Gomes Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos Valdir Rossoni Deputado Estadual...Lei Estadual do Paraná21.357 de 05/01/2023Lei Estadual do Paraná nº 21357 de 05 de Janeiro de 2023...Lei Estadual do Paraná22.390 de 30/04/2025Lei Estadual do Paraná nº 22.390 de 30 de Abril de 2025...Lei Estadual do Paraná2.371 de 28/03/1955Lei Estadual do Paraná nº 2371 de 28 de Março de 1955...1...111213...1250
