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Justiça estadual” em Legislação Federal

  • Lei3.525 de 03/01/1959

    Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • Lei3.948 de 01/09/1961

    Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • Lei6.133 de 07/11/1974

    Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • Lei4.931 de 09/03/1966

    Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  • Lei2.363 de 06/12/1954

    Art. 2º - Esta lei entrará em vigor em contrário.

  • Lei7.082 de 21/11/1982

    Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  • Lei3.128 de 18/04/1957

    Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), como auxilio à Comissão Executiva do Monumento ao Imigrante, da cidade de Caxias, no Estado do Rio Grande do Sul, para conclusão das obras da cripta do Monumento Nacional ao Imigrante, de acôrdo com a Lei nº 1.801, de 2 de janeiro de 195 3, e para instalação do respectivo Museu da Imigração.

  • Lei5.858 de 11/12/1972

    Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.