Lei nº 6.133 de 7 de Novembro de 1974

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a transferência, por doação para o patrimônio da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL - dos imóveis de propriedade da União situados na Rua Mata Machado nº 127, Avenida Maracanã nº 252, Avenida Rodrigues Alves nº 853 e Avenida Rodrigues Alves, esquina com a rua Rivadavia Correia, no Estado da Guanabara, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0768-64.818, de 1972.

Os imóveis mencionados no Art. 1º se destinam à expansão do Programa de Abastecimento do Governo Federal.

A desocupação dos imóveis fica a cargo do Ministério da Agricultura.

A doação se efetivará mediante contrato a ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.