“Justiça estadual” em Legislação Federal
- Lei14.042 de 19/08/2020
Art. 1-b, §2º - Ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda disporá sobre a alocação dos recursos, as condições de crédito, os limites máximos de garantia, os limites de renda ou faturamento dos beneficiários, os critérios de participação das instituições financeiras e outros critérios de elegibilidade das operações de financiamento com recursos do Fundo Social de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , para garantia com recursos do FGI. (Incluído pela Lei nº 15.038, de 2024)...
- Lei5.221 de 17/01/1967
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto6.189 de 20/08/2007
Art. 1º - Os arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º (...) § 5º O Ministério da Justiça deverá assegurar contingente permanente mínimo de quinhentos homens da Força Nacional de Segurança Pública treinados para emprego imediato." (NR) "Art. 5º (...)...
- Lei2.592 de 08/09/1955
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
- Lei2.227 de 14/06/1954
Art. 3º - As letras a, f e l da alínea f do anexo 3 - Setor Transporte - da Lei 1.102, de 18 de maio de 1950 (Plano Salte) passam a ter a seguinte redação: "a) Estrada de Ferro: f) - Encampação ou desapropriação. l) - Estrada de Ferro Itabapoana, sua encampação ou desapropriação - Cr$5.000.000,00".
- Decreto95.985 de 28/04/1988
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCATIVA DA FAZENDA INGLEZA, com sede na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 1.602/86); ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PSICOFARMACOLOGIA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo MJ nº 27.335/81); ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA ESPERANÇA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (Processo MJ nº 19.020/87); ASSOCIAÇÃO DOS POBRES DE JESUS...
- Lei1.506 de 19/12/1951
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
- Lei1.569 de 08/03/1952
Art. 1º, III - À Arquidiocese da cidade de Mariana, Estado de Minas Gerais, para a fundação de uma escola rural doméstica:...