“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei3.867 de 25/01/1961
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Lei9.665 de 19/06/1998
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei10.705 de 21/07/2003
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.232 de 14/06/1954
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei2.428 de 16/02/1955
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei3.092 de 29/12/1956
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.671 de 24/11/1959
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei4.367 de 23/07/1964
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.