“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei3.912 de 03/07/1961
Art. 11 - ‑ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei1.630 de 24/06/1952
Art. 2º - Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação.
Lei11.686 de 02/06/2008
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei1.693 de 03/10/1952
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro. 3 de outubro de 1952, 131º de Independência e 64º da República. GETULIO VARGAS E. Simões Filho Horácio Lafer...
Lei3.829 de 25/11/1960
Art. 8º - O Tribunal de Contas apostilará, os títulos de nomeação dos servidores atingidos por esta Lei...
Lei12.000 de 29/07/2009
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei10.225 de 15/05/2001
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, l5 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Geraldo Magela da Cruz Quintão Martus Tavares...
Lei2.854 de 28/08/1956
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.