É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 100.000.00 (cem mil cruzeiros), como contribuição do Govêrno Federal aos trabalhos de construção no Estado da Bahia, do monumento dedicado a José Joaquim Seabra.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Rio de Janeiro. 3 de outubro de 1952, 131º de Independência e 64º da República.
 GETULIO VARGAS
 E. Simões Filho
 Horácio Lafer

Lei 1.693 de 3 de Outubro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º