“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei2.402 de 12/01/1955
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei2.765 de 02/05/1956
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.180 de 11/06/1957
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.286 de 19/10/1957
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.309 de 11/11/1957
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei2.458 de 22/04/1955
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.775 de 13/06/1960
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei4.057 de 04/05/1962
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.