Lei 3.309 de 11 de Novembro 1957

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, em 11 de novembro de 1957; 136 da Independência e 69º da República.

Art. 1º

E concedida a Luiza Holanda de Oliveira, viúva de Francisco Cypriano de Oliveira, herói da revolução acreana, a pensão especial de Cr$ 5.676,70 (cinco mil seiscentos e setenta e seis cruzeiros e setenta centavos) mensais.

Art. 2º

Por falecimento da beneficiária, reverterá a pensão em favor da filha viúva do casal, Isaura Oliveira de Castro, desde que conserve êsse estado civil, não tenha bens nem perceba vencimentos ou salários, pelo exercício de emprêgp ou função, suficientes para a manutenção própria.

Art. 3º

A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada ao pagamento dos pensionistas da União.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1957