“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei11.330 de 25/07/2006
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Lei12.885 de 21/11/2013
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei1.319 de 20/01/1951
Art. 1º - É concedida a Brasília Pinto Wanderley, viúva do 2º sargento do Exército, Jaime da Rocha Wanderley, falecido em conseqüência de acidente em serviço, a pensão especial de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais, enquanto permanecer no estado de viuvez.
Lei14.596 de 14/06/2023
Art. 15, §1º - O contribuinte deverá fornecer as informações necessárias para a determinação correta das funções desempenhadas, dos ativos utilizados e dos riscos assumidos pelas partes da transação controlada, de modo a demonstrar a seleção apropriada da parte testada, e documentará as razões e as justificativas para a seleção efetuada.
Lei2.120 de 28/11/1953
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei4.304 de 23/12/1963
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei10.678 de 23/05/2003
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei7.587 de 08/01/1987
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.