“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei11.541 de 12/11/2007
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Lei7.516 de 11/07/1986
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.907 de 17/12/1965
Art. 7º, Parágrafo Único - O cofre de carga utilizado nos transportes internos gozará de tarifa privilegiada de frete nas emprêsas estatais de transporte, ou naquelas em que o Estado seja detentor da maioria do capital.
Lei13.890 de 18/10/2019
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.136 de 16/04/2021
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei7.395 de 31/10/1985
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei14.739 de 28/11/2023
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei5.613 de 05/10/1970
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.