Lei nº 7.516 de 11 de Julho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Brasília, 11 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

Fica revogado o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967 , que desapropriou, por utilidade pública, imóvel destinado a hospital, em Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º

(Vetado).

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Roberto Figueira Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1986