Artigo 2º da Lei nº 7.516 de 11 de Julho de 1986
Revoga o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
(Vetado).
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Revoga o Decreto-lei nº 251, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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