“Justiça estadual” em Decisões

• Súmula - TCU282 de 15/08/2012

  As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis.

  • Constitucional
• Súmula - TCU63 de 25/11/1976

  Fundos de Participação, em garantia de contrato de abertura de crédito, financiamento, ou empréstimo celebrado pelos Estados...

  • Administrativo
• Orientação Jurisprudencial - TST34 de 07/12/1998

  ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCINDIBILIDADE.

• Orientação Jurisprudencial - TST210 de 25/04/2005

  SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

• Orientação Jurisprudencial - TST305 de 18/05/2015

  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO.

• Orientação Jurisprudencial - TST9 de 27/03/1998

  ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

• Orientação Jurisprudencial - TST141 de 25/04/2005

  DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

• Orientação Jurisprudencial - TST263 de 14/09/2004

  CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO .

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