“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1237867 de 12/01/2023
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL e PRIORITÁRIA À CRIANÇA e AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO e ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3°, DA LEI 8.112/1990....
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Licenças
- Motivo de doença em pessoa da família
- Jurisprudência - STF1177289 de 01/04/2019
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei local. Contagem de tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício. Aposentadoria e disponibilidade. Matéria infraconstitucional fundada em lei local. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. 1. É infraconstitucional a controvérsia fundada na interpretação de lei local relativa à contagem do tempo de licença para tratamento de saúde como de efetivo exercício para fins de aposentadoria e disponibilidade de servidor público. 2. Ausência <...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Licença para Tratamento de Saúde
- Jurisprudência - STJ1.002 de 22/08/2019
DIREITO CIVIL...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Extinção do Contrato
- Causas de extinção supervenientes à sua formação
- Jurisprudência - STF1371155 de 09/05/2022
VOTO, MIN. EDSON FACHIN: PROTEÇÃO, MATERNIDADE, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL, LICENÇA MATERNIDADE, AUSÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, TRABALHO, VINCULAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; HIPÓTESE, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, AUSÊNCIA, LIBERALIDADE, LEGISLADOR, DIREITO LOCAL. PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. STF, CONSOLIDAÇÃO, IGUALDADE, GÊNERO, PRECEITO FUNDAMENTAL, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. STF, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO, CONSTITUCIONALIDADE, REMARCAÇÃO, PRO...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Seguridade Social Do Servidor
- Benefícios
- Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
- Jurisprudência - STF968414 de 03/06/2020
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, CONFORMIDADE, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LEI. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, OPÇÃO, BENEFICIÁRIO, ESCOLHA, CRITÉRIO, REAJUSTE, BENEFÍCIO. REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VALOR, LIMITE INFERIOR, SALÁRIO MÍNIMO. REGRA, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). DIFERENÇA, DIREITO, REAJUSTE, BENEFÍCIO, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LEI, GARANTIA, BENEFÍCIO, LIMITE MÍNIMO, SALÁRIO MÍNIMO. LEGISLADOR ...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Reajustamento do Valor dos Benefícios
- Período
- Jurisprudência - STF1055941 de 30/04/2018
RECEITA FEDERAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTINÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, AUTOS; SIGILO, NOME, PARTE PROCESSUAL, IDENTIFICAÇÃO, PROCESSO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DUPLICIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ÂMBITO PENAL.
- Penal
- Crimes contra a paz pública, contra a fé pública e contra a administração pública
- Crimes contra a administração pública
- Crimes contra as finanças públicas
- Jurisprudência - STJ139 de 01/10/2009
DIREITO TRIBUTÁRIO...
- Jurisprudência - STJ452 de 14/10/2011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...