Jurisprudência STF 1055941 de 30 de Abril de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1055941 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
12/04/2018
Data de publicação
30/04/2018
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-083 DIVULG 27-04-2018 PUBLIC 30-04-2018
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : H.C.H. RECDO.(A/S) : T.J.H. ADV.(A/S) : ROBERTO ANTONIO AMADOR
Ementa
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPARTILHAMENTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS PENAIS, DOS DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS DO CONTRIBUINTE, OBTIDOS PELO FISCO NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE SEU DEVER DE FISCALIZAR, SEM A INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES EM FACE DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE E DO SIGILO DE DADOS. ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DO INTERESSE PÚBLICO. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- RECEITA FEDERAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTINÇÃO, SIGILO, INFORMAÇÃO, AUTOS; SIGILO, NOME, PARTE PROCESSUAL, IDENTIFICAÇÃO, PROCESSO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: DUPLICIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ÂMBITO PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00010 INC-00012 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00129 INC-00006 ART-00145 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000104 ANO-2001 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000105 ANO-2001 ART-00001 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 PAR-00003 ART-00005 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00020 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEC-003724 ANO-2001 DECRETO LEG-FED DEC-004489 ANO-2002 DECRETO LEG-FED DEC-004545 ANO-2002 DECRETO LEG-FED SUV-000014 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUV-000024 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
990 - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECEITA FEDERAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL) RE 601314 RG, RE 601314 (TP), RE 389808 (TP), ADI 2390 (TP), ADI 2386 (TP), ADI 2397 (TP), ADI 2589 (TP). (AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PERSECUÇÃO PENAL) RE 906381 (2ªT), ARE 841344 AgR (2ªT), ARE 1070607 AgR (1ªT), RE 1041285 AgR-AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (AUTORIDADE TRIBUTÁRIA, COMPARTILHAMENTO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, PERSECUÇÃO PENAL) ARE 953058, ARE 973685, ARE 998818, ARE 939055, RE 1090750, ARE 929356, RE 999148, RE 1057667, ARE 987248, RE 712870, ARE 973685, ARE 939055, RE 1062769, RE 1042993, RE 1043006, RE 1073398, RE 906381, ARE 998818, RE 1056965, RE 1052377, RE 1066712, RE 1103074, RE 1058429, RE 1090776, RE 1082458, RE 1058815. - Veja Informativo 815 do STF. Número de páginas: 25. Análise: 04/06/2018, AMA.