“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.292 de 11/02/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Eficácia dos direitos fundamentais
- Eficácia vertical dos direitos fundamentais
- Jurisprudência - STF592145 de 01/02/2018
CARAVELLI, Flávia Renata Vilela. Extrafiscalidade (re)construção conceitual do contexto do Estado Democrático de Direito e aplicações no Direito Tributário. Belo Horizonte: Arraes, 2015. p. 76 e 80. FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. A Extrafiscalidade e a Concretização do Princípio da Redução das Desigualdades Regionais. São Paulo: Quartier Latin, 2010. FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. A noção de lei específica no art. 150, § 6º da CF e a Recepção dos Decretos-leis ns. 2.163/84 e 1.184/71. Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros,...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre produtos industrializados
- Jurisprudência - STF606314 de 06/07/2021
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito tributário completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 588. RIBEIRO, Ricardo Lodi. Tributos: Teoria Geral e Espécies. p. 131. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. v. 4. p. 185.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre produtos industrializados
- Jurisprudência - STF1341061 de 31/03/2022
Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da isonomia, do percentual máximo previsto para o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, previsto na Lei 13.954/2019, a todos os integrantes das Forças Armadas.
- Constitucional
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Forças Armadas
- Regime Jurídico dos Militares
- Jurisprudência - STF602917 de 21/10/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 324. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CÁLCULO. ESTABELECIMENTO de VALORES PRÉ-FIXADOS (“PAUTAS FISCAIS”). RESERVA de LEI COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI ORDINÁRIA 7.798/1989. 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto nos artigos 153, IV e §3º, da Constituição Federal e 46 a 51 do CTN, é de competência da União e incide sobre o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (art. 46, parágraf...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Imposto sobre produtos industrializados
- Jurisprudência - STJ958 de 06/12/2018
DIREITO CIVIL...
- Civil
- Dos Contratos
- Teoria Geral dos Contratos
- Requisitos de validade do contrato
- Jurisprudência - STF1520468 de 07/04/2025
EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE PSÍQUICA, PATRIMÔNIO, MULHER.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Benefícios
- Jurisprudência - STF918315 de 06/11/2020
Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DEVIDO À DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE. LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO DA APOSENTADORIA AO CURADOR. NORMA DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL de JUSTIÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL e TERRITÓRIOS NO QUAL SE ALEGA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA SOCIAL e JURÍDICA. CONVENÇÃO de NOVA YORK (ART. 5°, § 3°, CF/1988). EXISTÊNCIA de QUESTÃO CONSTITUCIONAL e de REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDAS. I - A causa extrapola os interesses da...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Previdência Social
- Regime Geral de Previdência Social