“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.142 de 19/05/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Regime Jurídico de Bens Públicos
- Jurisprudência - STJ1.108 de 24/05/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO...
- Administrativo
- Improbidade Administrativa
- Conceituação dos Atos de Improbidade
- Jurisprudência - STF1210727 de 28/06/2019
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE FIXA A PROIBIÇÃO DE SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZEM ESTAMPIDOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Municípios
- Organização e Competências dos Municípios
- Jurisprudência - STF936790 de 29/07/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORES. JORNADA. NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. 1. É dever do Estado reconhecer E valorizar as atividades extraclasse, pois indispensáveis ao DIREITO à educação, orientado ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania E sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205, CRFB. 2. A divisão da jornada de trabalho dos profis...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF654432 de 11/06/2018
Ementa: CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO direito de GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS de SEGURANÇA PÚBLICA. 1.A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve...
- Constitucional
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Segurança Pública
- Jurisprudência - STF776594 de 09/02/2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Taxa municipal. Torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Fiscalização do funcionamento das estações. Impossibilidade. Fiscalização do uso e da ocupação do solo por tais torres e antenas. Possibilidade. Necessidade de observância das competências da União, como aquelas para legislar privativamente sobre telecomunicações, fiscalizar os serviços de telecomunicações e editar normas gerais sobre direito urbanístico. Proporcionalidade com o custo da atividade ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos da União
- Jurisprudência - STF1309924 de 13/04/2021
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MARIA DE LOURDES SANTOS FIGUEIREDO ADV.(A/S) : RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF1417155 de 01/12/2023
EMENTA Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito tributário. Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Espécies Tributárias
- Taxas