“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF4906 de 24/10/2024
BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. São Paulo: Gen, 2019. p. 95 e 164. CHINELLATO, Silmara; MORATO, Antonio. Direito básico de proteção de dados pessoais, o princípio da transparência e a proteção dos direitos intelectuais. In: DONEDA, Danilo; SARLET, Ingo Wolfgang; MENDES, Laura Schertel; RODRIGUES JÚNIOR, Octavio Luís (Coord.). Tratado de proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2021. DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Renovar: Rio de Janeiro, ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Jurisprudência - STF6159 de 25/11/2020
Ementa: Direito Administrativo e Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. Procedência parcial. 1. Ação direta em que se discute a constitucionalidade dos arts. 10, XII; 49, § 2º, V; 90-A e 90-B da Lei Complementar Estadual nº 56/2005, e do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 201/2014, ambas do Estado do Piauí, que disciplinam o pagamento de honorários sucumbenciais aos Procuradores do Estado. 2. Em recente decisão, proferida em caso análogo à presente ação, o Plenário do Supremo Tribunal...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias processuais
- Jurisprudência - STF918315 de 17/03/2023
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Jurisprudência - STF347 de 19/12/2023
REGISTRO, DADO, GRAVIDADE, SITUAÇÃO, SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, SUPERLOTAÇÃO, OFENSA, DIREITOS HUMANOS. PROIBIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PENA CRUEL, DESRESPEITO, INTEGRIDADE FÍSICA, INTEGRIDADE MORAL, PRESO. CUMPRIMENTO DA PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, DIVISÃO, CORRELAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, DELITO, IDADE, GÊNERO, APENADO. SUSPENSÃO, DIREITO POLÍTICO, PRESO, CONSEQUÊNCIA, MELHORIA, CONDIÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, AUSÊNCIA, PAUTA TEMÁTICA, CAMPANHA ELEITORAL, REPRESENTANTE, CANDIDATO ELEITO. ATUAÇÃO, STF, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATO, ACORDO INTERNACIONAL, VINCULAÇÃO, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA....
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Jurisprudência - STF6799 de 04/06/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que estabelece limite etário máximo para ingresso na carreira de membro do Ministério Público Estadual. Inconstitucionalidade material. Proibição de adoção de critério diferenciado para admissão no serviço público quando a natureza do cargo não o exigir. Ação direta julgada parcialmente procedente. Modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra o art. 122, § 3º, V, ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Jurisprudência - STF1027633 de 06/12/2019
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, AUTOAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, VERIFICAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, NEXO DE CAUSALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DANO. DIREITO DE REGRESSO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HIPÓTESE, CULPA, DOLO, AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, RISCO, ATIVIDADE, EXIGÊNCIA, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, JUSTIÇA SOCIAL. PROPOSITURA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, CONTRARIEDADE, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Princípios da Administração Pública
- Impessoalidade
- Jurisprudência - STF910552 de 09/08/2023
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Licitações e contratos administrativos. Lei orgânica municipal. Vedação à celebração de contratos administrativos com agentes públicos e seus familiares. 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que declarou inconstitucional o art. 96 da Lei Orgânica do Município de Francisco Sá. O dispositivo legal veda a celebração de contratos administrativos pelo Município com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Servidores Municipais e com as pessoas liga...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Princípios da Administração Pública
- Moralidade
- Jurisprudência - STF633782 de 25/11/2020
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECTE.(S) : EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS ADV.(A/S) : EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : OS MESMOS AM. CURIAE. : EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S/A - EPTC ADV.(A/S) : IZADORA BACCIN CARVALHO AM. CURIAE. : TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A ADV.(A/S) : FERNANDO CESAR CEARA JULIANI ADV.(A/S) : ...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Administração Pública
- Princípios da Administração Pública
- Legalidade