“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.158.963 de 26/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR REFERENTE À OMISSÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, a qual assentou a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE no tocante à pretensão do agravante de que seja reconhecido que as despesas omitidas na prestação de contas foram pagas com recursos de origem não identificada e, c...
Jurisprudência - TSE60.322.803 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO de DIPLOMA (RCED). DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ANTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO de ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC/2015.2. A omissão a ser suprida pelos aclaratórios é aquela advi...
Jurisprudência - TSE60.032.353 de 01/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. CONTAS de CAMPANHA DESAPROVADAS. CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO de RECURSO ESPECIAL. DIAS CONTÍNUOS e CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 219 DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/RN manteve a sentença de desaprovação das contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de vereador pelo Município de Itaú/RN nas eleições de 2020.2. Consoante o disposto no art. 7º da Res.–TSE nº 23.478/2016, a con...
Jurisprudência - TSE60.003.188 de 20/03/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 e 30 DA SÚMULA DO TSE AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que manteve a condenação do representado por doação eleitoral acima do limite legal, com aplicação de multa correspondente a 30% do valor doado em excesso, no importe de R$ 13.573,57.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Avaliar a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à ...
Jurisprudência - TSE60.001.325 de 30/05/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO de PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA de REGISTRO CARACTERIZADA PELA OMISSÃO de INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MULTA. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ALEGADO VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradiçã...
Jurisprudência - TSE60.015.004 de 11/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ILÍCITA. REDES SOCIAIS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SÚMULA 30/TSE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/CE que manteve condenação por propaganda eleitoral negativa em redes sociais, com imposição de multa, por publicações no Instagram com conteúdo ofensivo a simpatizantes do Partido dos Trabalhadores.2. A decisão agravada fundamentou–se na aplicação da Súmula 30/TSE, visto que o acór...
Jurisprudência - TSE60.014.657 de 26/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEREADORES. ART. 96 DA LEI DAS ELEIÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Como registrado na decisão ora agravada, nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Superior, a única limitação possível à legitimidade de parte, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/1997, é o ajuizamento de representação, de forma isolada, por partido coligado.2. Conforme a jurisprudência desta Cort...
Jurisprudência - TSE60.006.258 de 06/06/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. INCABÍVEL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO de REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão desta Corte que, julgando agravo interno, manteve decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) verificar se houve indevida inovação de tese recursal e (b) definir se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.II...