“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.045.611 de 19/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. ART 41–A DA LEI 9.504/97. REEXAME de FATOS e PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. NEGATIVA de SEGUIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 72. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral interposto com vistas à reforma da sentença proferida pelo Juízo Eleitoral da 28ª Zona Eleitoral, que julgou improcedentes os pedidos formulados em representação por captação il...
- Jurisprudência - TSE60.197.572 de 03/09/2021
Direito Eleitoral e Constitucional. Consultas. EC nº 97/2017. Cláusula de desempenho partidário. Migração de legenda sem perda do mandato. Conhecimento.1. Consultas formuladas pelo Deputado Federal Walter Shindi IIhoshi e pelo Diretório Nacional do Progressistas.2. Questionamentos sobre a aplicação do art. 17, § 5º, da CF, incluído pela EC nº 97/2017, que permite a migração de legenda, sem prejuízo do mandato, quando o partido pelo qual o candidato se elegeu não tenha alcançado a cláusula de desempenho prevista no § 3º do mesmo dispositivo.3. As questões submetidas na consulta não...
- Jurisprudência - TSE60.175.574 de 03/09/2021
Direito Eleitoral e Constitucional.Consultas. EC nº 97/2017. Cláusula de desempenho partidário. Migração de legenda sem perda do mandato. Conhecimento.1. Consultas formuladas pelo Deputado Federal Walter Shindi IIhoshi e pelo Diretório Nacional do Progressistas.2. Questionamentos sobre a aplicação do art. 17, § 5º, da CF, incluído pela EC nº 97/2017, que permite a migração de legenda, sem prejuízo do mandato, quando o partido pelo qual o candidato se elegeu não tenha alcançado a cláusula de desempenho prevista no § 3º do mesmo dispositivo.3. As questões submetidas na consulta não ...
- Jurisprudência - TSE60.003.414 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO de DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL REFLEXA POR PARENTESCO. ART. 14, §§ 5º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO NO PROCESSO de REGISTRO de CANDIDATURA, POR INSUFICIÊNCIA de PROVAS. IMPOSSIBILIDADE de REPERCUSSÃO NO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA de RELAÇÃO de PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que, por ocasião do julgamento do Requerimento de Registro de Candid...
- Jurisprudência - TSE60.171.163 de 06/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ARESTO REGIONAL. ATO RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 22/TSE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao Recurso em Mandado DE Segurança interposto pelos diretórios nacional E estadual DE partido político E por candidato ao cargo DE deputado federal pelo Tocantins nas Eleições 2022.2. Na origem, os ora agravantes impetraram o writ contra ato em tese coator do TRE/TO, consistente em aresto daquela Corte prof...
- Jurisprudência - TSE73.834 de 16/03/2021
Direito Eleitoral. Agravo interno no recurso especial eleitoral com agravo. Exercício Financeiro 2014. Prestação de Contas. Desaprovação. Incidência da Súmula nº 26/TSE. Negativa de seguimento.1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial eleitoral.2. Hipótese em que o acórdão do TRE/SP desaprovou as contas do recorrente, referentes ao exercício de 2014.3. A petição de agravo limita–se a reiterar as razões do agravo nos próprios autos, sustentando que o acórdão regional afrontou o art. 489, § 1°, I, do CPC e os p...
- Jurisprudência - TSE60.012.057 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CELETISTA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULAS-TSE Nos 5, 24, 26 e 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial eleitoral no qual se impugnava o deferimento do registro DE candidatura DE Maurilio Vieira DE Albuquerque ao cargo DE vereador no Município DE Feira Nova/PE nas eleições DE 2024. A agravante alegava que o candida...
- Jurisprudência - TSE60.007.172 de 02/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA ORIGEM.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PARCELAMENTO DA MULTA, QUANDO AUSENTE JUSTIFICATIVA OU DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.C...