“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.007.794 de 10/10/2024
REQUISIÇÃO de FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES de GARANTIA DA VOTAÇÃO e DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO de SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/PB encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a apuração".3. O § 2º do...
Jurisprudência - TSE60.222.810 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1º TURNO. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.1. Requisição de força federal formulado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM), para garantir o livre exercício do voto, bem como a normalidade da votação e da apuração dos resultados do 1º turno das eleições nas seções eleitorais instaladas nas 31ª, 37ª, 58ª, 62ª, 63ª, 65ª e 68ª Zonas Eleitorais de Manaus.2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TSE (ID 158106912), em que (i) requerida a Força Federal para atuação nas nas seções eleit...
Jurisprudência - TSE60.105.463 de 04/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais da 1ª, 59ª e 70ª Zonas Eleitorais. 2. Em razão de pedido de reconsideração da própria Corte regional, as Zonas Eleitorais a serem abarcadas pela atuação de Força Federal, devem ser aquelas instaladas instaladas nas 59ª, 70ª, 31ª, 37ª, 58ª, 62ª, 63ª, 65ª e 68ª ZE's, o que já foi examinado no PA 0602228–10.2022.6.04.0000.3. No caso, restaram demonst...
Jurisprudência - TSE60.019.365 de 05/09/2023
REMANEJAMENTO de ELEITORES EM DECORRÊNCIA de DESMEMBRAMENTO, EXTINÇÃO e CRIAÇÃO de ZONAS ELEITORAIS. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de SÃO PAULO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO N. 23.422/2014 DO SUPERIOR ELEITORAL . AUSÊNCIA de IMPACTO ORÇAMENTÁRIO–FINANCEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL HOMOLOGADO.1. A proposta de remanejamento de eleitores a ser homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral deve observar os requisitos previstos na Resolução n. 23.422/2014 deste Tribunal Superior.2. Como informado pela Corregedoria–Geral Eleitoral, pela Assessoria de Gestão E...
Jurisprudência - TSE60.068.686 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. PLACA e PINTURA de FACHADA de COMITÊ CENTRAL COM EFEITO VISUAL de OUTDOOR. MEIO PROSCRITO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, o TRE/PR manteve o pagamento de multa, com fulcro no art. 26 da Res.–TSE nº 23.610/2019, pela prática de propaganda eleitoral irregular, consubstanciada no uso de placa dos candidatos no comitê central de campanha, com efeito visual de ou...
Jurisprudência - TSE60.070.722 de 17/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. VEREADOR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO de EMPREGOS de VIGILANTES EM TROCA de APOIO POLÍTICO E de VOTOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA. PROVA ILÍCITA. DEPOIMENTO DA PESSOA QUE REALIZOU A CAPTAÇAO ILÍCITA de ÁUDIO. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REMANESCENTES. VALORAÇÃO PELO TRE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO. VERBETES SUMULARES 24 E 26 DO TSE. NEGATIVA <...
Jurisprudência - TSE60.165.766 de 04/02/2025
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS DO CANDIDATO INVESTIGADO (AIJE e RP) e DOS DEMAIS ENVOLVIDOS (AIJE). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS NO SENTIDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DOS NÃO CANDIDATOS (RP). NÃO ADMISSÃO. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO NÃO CANDIDATO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ...
Jurisprudência - TSE60.165.851 de 04/02/2025
ELEIÇÕES 2022. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DO PODER ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSOS DO CANDIDATO INVESTIGADO (AIJE e RP) e DOS DEMAIS ENVOLVIDOS (AIJE). PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. GRAVIDADE DA CONDUTA. ANUÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTOS DE PROVA UNÍSSONOS NO SENTIDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO ELEITORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DOS NÃO CANDIDATOS (RP). NÃO ADMISSÃO. ILEGITIMIDADE DO TERCEIRO NÃO CANDIDATO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ...