“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.159.777 de 28/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. INSERÇÃO. ALEGADA DIVULGAÇÃO de FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO, EM PROPAGANDA ELEITORAL, de NÚMEROS COMPARATIVOS RELATIVOS A PROGRAMA SOCIAL. DADOS OBJETIVOS QUE PODEM SER MELHOR EXPLICADOS e QUE PODEM ENSEJAR A CONSTRUÇÃO de DIVERSAS NARRATIVAS, MAS QUE NÃO CHEGAM A SER INFIRMADOS PELA PARTE REPRESENTANTE. IMPRESTABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO JUDICIAL de UMA ÚNICA CONSTRUÇÃO NARRATIVA,...
Jurisprudência - TSE60.148.511 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO. INSERÇÃO. ALEGADA DIVULGAÇÃO de FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO OU GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADO. ART. 9º-A DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. FALAS DESCONTEXTUALIZADAS RELATIVAS À POSIÇÃO PESSOAL DO CANDIDATO EM RELAÇÃO AO ABORTO. AFIRMAÇÃO de QUE O CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ABORTARIA SEU PRÓPRIO FILHO. MÉTRICA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR, PARA AS PRESENTES ELEIÇÕES, A IMPOR DEVER de FILTRAGEM DISCURSIVA MAIS FINA EM TEMA de PROPAGANDA ELEITORAL DESINFORMATIVA OU DESCONTEXTUALIZ...
Jurisprudência - TSE60.005.730 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VII, DA LEI Nº 9.504/97. PREFEITO. CANDIDATO A REELEIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC. AUSÊNCIA. PROPAGANDA de EVENTO FESTIVO PROMOVIDO E PATROCINADO PELO MUNICÍPIO. CÔMPUTO NO CÁLCULO DA MÉDIA PREVISTA EM LEI PARA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DOS GASTOS COM PUBLICIDADE EM ANO ELEITORAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. CARÁTER INFORMATIVO. REEXAME de PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCI...
Jurisprudência - TSE60.021.067 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas manteve a procedência dos pedidos formalizados em ação de investigação judicial eleitoral ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador registrados pelo Partido Liberal (PL), nas Eleições de 2020, no Município de Tapauá/AM, com fundamento em suposta fraude à cota de gênero. ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL QUESTÕES...
Jurisprudência - TSE60.044.193 de 11/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PSDB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO MONTANTE DE R$ 140.318,31 1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que aprovou com ressalvas as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do PSDB, impondo–lhe determinações. 2. O partido embargante aduz omissão no julgado no tocante à irregularidade relativa à transferência de recursos a diretórios suspensos de receber do Fundo Partidário (item I.b.12...
Jurisprudência - TSE44.383 de 08/10/2021
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DOS TRABALHADORES. INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. OMISSÃO DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIAS E DOAÇÕES. CONFRONTO COM INFORMAÇÕES DE OUTROS PRESTADORES DE CONTAS. VALORES E PERCENTUAL EXPRESSIVO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO. SANÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO REPASSE DE UMA COTA DO FUNDO PARTIDÁRIO A SER CUMPRIDA EM DUAS PARCELAS DE VALORES IGUAIS E SUCESSIVOS. PROCEDIMENTO EM ANEXO – PROTOCOLO Nº 10.982/2016. DESENTRANHAMENTO. PREJUDICIALIDADE. 1. O ...
Jurisprudência - TSE60.002.175 de 01/10/2020
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS). EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ELEITORAL. PERDA DO OBJETO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS AUTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 27/TSE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VÍCIOS DE INTIMAÇÃO. VÍCIOS INSANÁVEIS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N...
Jurisprudência - TSE60.072.017 de 20/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS DURANTE A PANDEMIA DE COVID–19. MULTA. SÚMULA 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes DE conduzir à reforma da decisão.2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID–19) vem exigindo das autoridades brasileiras, em todos os níveis DE governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção DE todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das ativi...