“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.043.316 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE E AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA de INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO de DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA de PREJUÍZO. ART. 219 DO CE. MÉRITO. COTA de GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIAS DAS CANDIDATURAS FEMININAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO de REEXAME de FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO T...
Jurisprudência - TSE60.051.426 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AIJE E AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. VEREADOR. PRELIMINAR. AUSÊNCIA de INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. CERCEAMENTO de DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA de PREJUÍZO. ART. 219 DO CE. MÉRITO. COTA de GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AÇÕES JULGADAS PROCEDENTES NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESISTÊNCIAS DAS CANDIDATURAS FEMININAS APONTADAS COMO FICTÍCIAS. NÃO COMPROVADAS. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL EM CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS. CONCLUSÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO de REEXAME de FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO T...
Jurisprudência - TSE60.025.014 de 02/09/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE. EXERCÍCIO de 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO. ANÁLISE DOCUMENTAL. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AFASTAMENTO de GLOSA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Corte Superior que aprovou com ressalvas, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Solidariedade (Solidariedade) referente ao exercício financeiro de 2018, consignando ir...
Jurisprudência - TSE60.752.792 de 20/10/2020
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. PRINCÍPIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de embargos de declaração e agravo regimental apresentados em face de decisão monocrática mediante a qual foi provido parcialmente o recurso especial para aprovar as contas do embargante, candidato a deputado estadual nas eleições de 2018, mantendo a determinação de recolhimento do montante de R$ 2.750,00 ao Tesouro Nacional. ANÁLISE DOS EMBARGOS de DEC...
Jurisprudência - TSE60.200.929 de 16/05/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão desaprovou a prestação de contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal no pleito de 2022 e determinou a restituição ao Tesouro do valor de R$ 469.350,00, referente a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o recolhimento de R$ 19,69 ao erário, em razão de ter sido identificado recurso de origem não identificada, e o envio dos autos ao Ministério Públ...
Jurisprudência - TSE60.055.154 de 24/04/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER E CONDUTA VEDADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ABUSO DE PODER AFASTADO. CONDUTA VEDADA RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM ANO ELEITORAL. CHEQUES. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DAS EXCEÇÕES PERMISSIVAS PREVISTAS NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS QUE DEMONSTRAM A DISTRIBUIÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM PERÍODO VEDADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na espécie, cuida–se de...
Jurisprudência - TSE60.000.514 de 19/08/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, § 6º, DA RES.–TSE Nº 23.608/2019. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO. PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. No acórdão embargado, o TSE não conheceu do agravo interno em razão de sua intempestividade.2. Nas razões deste recurso, o embargante alega suposta violação ao art. 10 do CPC e omissão no aresto questionado, ao a...
Jurisprudência - TSE60.000.804 de 10/03/2022
Direito Eleitoral e Processual Penal. Agravo interno em Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Ação Penal. Súmula nº 26/TSE. Violação aos Art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXVIII, e 93, IX, da CF. Temas nos 339 e 181. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento nos Temas nos 339 e 181. 2. O agravante sustenta ser equivocado o enquadramento: (i) no Tema nº 339, porque o acórdão não analisou as nulidades absolutas alegadas, havendo violação ao art. 93, IX...