“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.377.069 de 25/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.
- Jurisprudência - STF870776 de 20/04/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/02 E DECRETO 28.371/07. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à paridade remuneratória entre os militares do antigo E do atual Distrito Federal, fundada na interpretação da Lei 10.486/02 E do Decreto 28.371/07, é DE natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração DE ausênci...
- Jurisprudência - TSE60.014.688 de 19/03/2025
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRODUÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. USO de "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAMEAgravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recursos especiais. As controvérsias envolvem a inadmissibilidade dos recursos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- Jurisprudência - TSE60.213.530 de 27/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO de DIREITOS POLÍTICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBETE SUMULAR 41 DO TSE. DETRAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1199 DO STF. REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2022, ante a ausência da condição de elegibilidade do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal.2. A recorrente foi condenada, pela justiça co...
- Jurisprudência - TSE60.051.697 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. APELO CABÍVEL. RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO.1. O candidato interpôs recurso eleitoral, fundamentado no art. 265 do Código Eleitoral, contra acórdão por meio do qual foi indeferido o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal, no pleito de 2022, por ausência de quitação eleitoral, ante o julgamento de suas contas relativas às Eleições 2020 como não prestadas.2. Por se tratar de discussão acerca de condições de elegibilidade...
- Jurisprudência - TSE60.084.253 de 25/10/2022
CONSULTA. ELEIÇÕES 2022. QUESTIONAMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO. ART. 60, § 4º, III, DA RES.–TSE 23.607/2019. INÍCIO. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Consulta formulada por deputado federal em que se questiona: "a) No caso de barcos e aeronaves de propriedade do candidato, incide na hipótese, por analogia, o art. 60, §4º, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/19 o art. 60, §4º, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/19, no sentido de ser dispensável a comprovação de cessão de automóvel próprio do candidato para seu uso pessoal durante a campanha? b) Caso seja necessá...
- Jurisprudência - TSE176 de 27/08/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral com Agravo. Eleições 2016. AIME. Temas nos 339 e 660/STF. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, que negou provimento a agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nos 339 e 660/STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdã...
- Jurisprudência - TSE60.005.132 de 10/04/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATO. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36 e 36–A DA LEI 9.504/97. PEDIDO de VOTOS. "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURADAS. PUBLICAÇÃO de VÍDEO. PERFIL. REDE SOCIAL. REITERAÇÃO de ARGUMENTOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/AL que reformou sentença e aplicou multa ao recorrente, à época dos fatos, pré–candidato ao cargo de prefeito de Messias/AL nas Eleições 2024,...