“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE44.723 de 26/05/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas com ressalvas, as contas do Avante relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, com determinações, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e
- Jurisprudência - STF6911 de 01/09/2022
ALVES, Alaôr Caffé. Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões: novas dimensões constitucionais da organização do Estado brasileiro. Revista de direito Ambiental, jun. 2001. ALVES, Alaôr Caffé. Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões: novas Dimensões Constitucionais da Organização do Estado Brasileiro. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, set. 1998. Disponível em http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista/tes1.htm HORTA, Raul Machado. Regiões metropolitanas e direito constitucional brasileiro. Revista de...
- Jurisprudência - STF1306 de 18/10/2019
APLICAÇÃO PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE. CONTRAPOSIÇÃO, ABUSO DE DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, INTERESSE PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO DE GREVE, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE ...
- Jurisprudência - STF6704 de 17/11/2021
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, a fim de dar interpretação conforme à Constituição ao § 3º do art. 16 da Constituição do Estado de Goiás e ao art. 9º, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, de modo a permitir uma única reeleição dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na mesma legislatura ou na subsequente, em conformidade com os critérios fixados por esta Corte no julgamento da ADI 6.684/DF. Por fim, o Trib...
- Jurisprudência - TSE60.084.253 de 25/10/2022
CONSULTA. ELEIÇÕES 2022. QUESTIONAMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO. ART. 60, § 4º, III, DA RES.–TSE 23.607/2019. INÍCIO. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Consulta formulada por deputado federal em que se questiona: "a) No caso de barcos e aeronaves de propriedade do candidato, incide na hipótese, por analogia, o art. 60, §4º, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/19 o art. 60, §4º, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/19, no sentido de ser dispensável a comprovação de cessão de automóvel próprio do candidato para seu uso pessoal durante a campanha? b) Caso seja necessá...
- Jurisprudência - STF1426472 de 25/07/2023
Acórdão(s) citado(s): (REDUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO (FOMENTAR), FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) RE 1288634 RG (TP). (CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) RE 595215 AgR (1ªT), AI 782141 AgR (1ªT), AI 853211 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) ARE 767313 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) ARE 1366257. Número de páginas: 14. Análise: 08/08/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF4118 de 16/03/2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO de JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO de ATENDIMETNO AO CONSUMIDOR – SAC. EMPRESAS de TELEVISÃO POR ASSINATURA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS de VENDAS NO VAREJO E NO ATACADO. PRECEDENTES JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Presente o vínculo da pertinência temática entre o objeto da...
- Jurisprudência - TSE36.855 de 29/03/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO.1. Embargos DE declaração contra acórdão que deu parcial provimento a recurso especial eleitoral para afastar a sanção DE proibição DE licitar E contratar com o Poder Público em representação por doação acima do limite legal.2. Não há omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos DE embargabilidade (art. 1...