“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE44.723 de 26/05/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas com ressalvas, as contas do Avante relativas à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2016, com determinações, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e
- Jurisprudência - STF6911 de 01/09/2022
ALVES, Alaôr Caffé. Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões: novas dimensões constitucionais da organização do Estado brasileiro. Revista de direito Ambiental, jun. 2001. ALVES, Alaôr Caffé. Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões: novas Dimensões Constitucionais da Organização do Estado Brasileiro. Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, set. 1998. Disponível em http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista/tes1.htm HORTA, Raul Machado. Regiões metropolitanas e direito constitucional brasileiro. Revista de...
- Jurisprudência - STF1541022 de 16/05/2025
AGTE.(S) : MARIA LUCIA DE ARAUJO MEDEIROS COSTA ADV.(A/S) : ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (14869/BA) ADV.(A/S) : ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR (42434/BA) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - STF353 de 14/09/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. NÃO RECEPÇÃO DOS INCS. I, V, VI, XXXV E LI DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965 E INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AOS INCS. II E XLIV DESSE DISPOSITIVO LEGAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RELEVANTES RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO ACÓRDÃO EMBARGADO.
- Jurisprudência - TSE60.051.697 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. APELO CABÍVEL. RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO.1. O candidato interpôs recurso eleitoral, fundamentado no art. 265 do Código Eleitoral, contra acórdão por meio do qual foi indeferido o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal, no pleito de 2022, por ausência de quitação eleitoral, ante o julgamento de suas contas relativas às Eleições 2020 como não prestadas.2. Por se tratar de discussão acerca de condições de elegibilidade...
- Jurisprudência - STF1426472 de 25/07/2023
Acórdão(s) citado(s): (REDUÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO (FOMENTAR), FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) RE 1288634 RG (TP). (CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO, FATO, PROVA, DIREITO LOCAL) RE 595215 AgR (1ªT), AI 782141 AgR (1ªT), AI 853211 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) ARE 767313 AgR (1ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO) ARE 951191 AgR (1ªT), ARE 955842 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO) ARE 1366257. Número de páginas: 14. Análise: 08/08/2023, MJC.
- Jurisprudência - STF4118 de 16/03/2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO DIRETA. ESTATURA CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. AFRONTA DIRETA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. FEDERALISMO COOPERATIVO. ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.273/2008 DO ESTADO DO RIO de JANEIRO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO. SERVIÇO de ATENDIMETNO AO CONSUMIDOR – SAC. EMPRESAS de TELEVISÃO POR ASSINATURA E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS de VENDAS NO VAREJO E NO ATACADO. PRECEDENTES JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Presente o vínculo da pertinência temática entre o objeto da...
- Jurisprudência - TSE60.084.253 de 25/10/2022
CONSULTA. ELEIÇÕES 2022. QUESTIONAMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E AERONAVES. COMPROVAÇÃO DE CESSÃO. ART. 60, § 4º, III, DA RES.–TSE 23.607/2019. INÍCIO. PERÍODO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Consulta formulada por deputado federal em que se questiona: "a) No caso de barcos e aeronaves de propriedade do candidato, incide na hipótese, por analogia, o art. 60, §4º, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/19 o art. 60, §4º, inciso III, da Resolução TSE n. 23.607/19, no sentido de ser dispensável a comprovação de cessão de automóvel próprio do candidato para seu uso pessoal durante a campanha? b) Caso seja necessá...