Jurisprudência STF 353 de 14 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 353 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/09/2021
Data de publicação
14/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 13-09-2021 PUBLIC 14-09-2021
Partes
EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLICIAIS FEDERAIS E POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. NÃO RECEPÇÃO DOS INCS. I, V, VI, XXXV E LI DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/1965 E INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AOS INCS. II E XLIV DESSE DISPOSITIVO LEGAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RELEVANTES RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFICÁCIA EX NUNC AO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para conferir eficácia ex nunc ao acórdão embargado, a partir de 18.6.2021, quando concluído o julgamento de mérito desta arguição, prejudicado o requerimento de atribuição de efeitos suspensivos aos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.
Indexação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEGRAÇÃO, JULGADO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, INTERESSE PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED LEI-004878 ANO-1965 ART-00043 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00006 INC-00035 INC-00044 INC-00051 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00011 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTEGRAÇÃO, JULGADO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ, INTERESSE PÚBLICO) ADI 2682 ED (TP), ADI 3601 ED (TP), ADI 2909 ED (TP). Número de páginas: 11. Análise: 18/07/2022, JRS.