“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF499347 de 16/12/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
- Jurisprudência - STF1509788 de 09/10/2024
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo.
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF1335 de 18/10/2019
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO DE GREVE, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CRIAÇÃO, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRECEDENTE, STF, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO DE GREVE, ACESSO, SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE GREVE, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, PENALIDADE ADMINISTRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCION...
- Jurisprudência - STF1367071 de 02/05/2023
Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA) RE 759244 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) RE 1269448 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO ELETRÔNICO, ATIVIDADE RELIGIOSA) RE 325822 (TP), RE 330817 (TP). (INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, REGIME NÃO CUMULATIVO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO) RE 606107 (TP), RE 627815 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 808291 AgR (1ªT), RE 1039830 ED-AgR (2ªT), RE 1213762 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDER...
- Jurisprudência - TSE60.011.888 de 27/09/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES. ARTS. 326–B c/c 327, V, DO CÓDIGO ELEITORAL e ART. 359–P DO CÓDIGO PENAL. ASSISTENTE de ACUSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA de SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. DUPLICIDADE de AÇÕES. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. CRIME ELEITORAL E CRIME COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do TRE/PA, que manteve a prisão preventiva do recorrente nos autos da Ação Penal 0600053–27.2023.6.14.0001, em trâmite no Juízo da 1ª ...
- Jurisprudência - STF2354 de 04/12/2019
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 8.025/90. Decreto nº 99.266/90. Vedação de alienação dos imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas destinados à ocupação militar. Violação dos princípios da isonomia e da função social da propriedade. Não ocorrência. Conhecimento parcial. Improcedência da ação. 1. Disposições do decreto regulamentar revogadas por atos normativos posteriores, em momentos anteriores à propositura da ação. Impropriedade jurídica do objeto de controle, pois, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, há de se...
- Jurisprudência - STF6059 de 15/10/2019
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. CANOTILHO, José Gomes. direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52. FAGUNDES, Seabra. Novas perspectivas do federalismo brasileir...
- Jurisprudência - STF1541296 de 11/06/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Vagas reservadas. Cotas raciais. Exclusão do candidato. Ausência de critérios objetivos de avaliação. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Conjunto probatório e cláusulas do edital do concurso. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454/STF. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princí...