Jurisprudência STF 1367071 de 02 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1367071 AgR-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
02/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-04-2023 PUBLIC 02-05-2023
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF) EMBDO.(A/S) : BRADO LOGISTICA S.A. ADV.(A/S) : MARCEL GULIN MELHEM (32547/PR, 26804/SC)
Ementa
EMENTA Diante do exposto, com renovadas vênias, divirjo do Relator, para NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Divergência, e confirmar o acórdão recorrido que deu provimento ao Recurso Extraordinário da empresa ora recorrida. (Publicado sem revisão. Art. 95, RISTF)
Decisão
Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Cármen Lúcia, que davam provimento aos embargos de divergência para reformar o acórdão embargado e negar seguimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela embargante, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência, e confirmou o acórdão recorrido que deu provimento ao Recurso Extraordinário da empresa ora recorrida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IMUNIDADE, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, MERCADORIA, EXPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO ELETRÔNICO, ATIVIDADE RELIGIOSA. OBJETIVO, IMUNIDADE, DESONERAÇÃO FISCAL, CARGA TRIBUTÁRIA, TRANSAÇÃO, VENDA, COMÉRCIO EXTERIOR, IMPEDIMENTO, EXPORTAÇÃO, TRIBUTO, RESULTADO, VANTAGEM COMPETITIVA, PRODUTO, ÂMBITO NACIONAL, COLABORAÇÃO, DESENVOLVIMENTO NACIONAL. TRIBUNAL DE ORIGEM, DECISÃO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, NÃO INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS, COFINS, RECEITA, TRANSPORTE, SERVIÇO, FRETE, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE, RECEITA, PROVENIÊNCIA, VENDA, PRODUTO, COMÉRCIO EXTERIOR. PREÇO, FRETE, INCLUSÃO, CARGA TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, REPASSE, OPERAÇÃO, EXPORTAÇÃO. CASO CONCRETO, ENTENDIMENTO, IMUNIDADE, RECEITA, ORIGEM, SERVIÇO, FRETE, DESTINAÇÃO, MERCADORIA, EXPORTAÇÃO, INDIFERENÇA, VENDA, FORMA DIRETA, FORMA INDIRETA, SUFICIÊNCIA, FINALIDADE, CARÁTER ESPECÍFICO, DESTINAÇÃO, PRODUTO, EXPORTAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, DECISÃO EMBARGADA, DECISÃO PARADIGMA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - TERMO(S) DE RESGATE: TRANDING COMPANY.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00149 PAR-00002 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000033 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-010637 ANO-2002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010833 ANO-2003 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010865 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-215835 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO N° 35 LEG-FED DEC-006759 ANO-2009 DECRETO LEG-FED INT-000003 ANO-2005 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETÁRIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00335 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA) RE 759244 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) RE 1269448 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO ELETRÔNICO, ATIVIDADE RELIGIOSA) RE 325822 (TP), RE 330817 (TP). (INCIDÊNCIA, PIS, COFINS, REGIME NÃO CUMULATIVO, RECEITA DE EXPORTAÇÃO) RE 606107 (TP), RE 627815 (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 808291 AgR (1ªT), RE 1039830 ED-AgR (2ªT), RE 1213762 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, EXPORTAÇÃO, FORMA INDIRETA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 1363028, RE 1043950. - Veja RE 759244 (Tema 674 da Repercussão Geral) e RE 606107 (Tema 283 da Repercussão Geral). Número de páginas: 23. Análise: 08/12/2023, SOF.