“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1184506 de 15/06/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE PENAL E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - TSE60.060.319 de 21/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CONTEÚDO SABIDAMENTE INVERÍDICO. MULTA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. A livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas visam a fortalecer o Estado Democrático de Direito e à democratização do debate no ambiente eleitoral, de modo que a intervenção desta JUSTIÇA ESPECIALIZADA deve ser mínima em preponderância ao Direito à liberdade de expressão. Ou seja, a sua atuação deve coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de
- Jurisprudência - TSE60.037.247 de 25/03/2024
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para prover o recurso especial eleitoral e (i) decretar a nulidade de todos os votos auferidos pela agremiação recorrida naquele pleito; (ii) determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; (iii) cassar os registros e, por consequência, os diplomas dos candidatos vinculados ao respectivo DRAP; e (iv) cominar a sanção de inelegibilidade a Francisca Rosangela Simplicio Castro, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André R...
- Jurisprudência - STM70.007.979.720.197.000.000 de 02/09/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,DANO,DANO MATERIAL OU APARELHAMENTO DE GUERRA.
- Jurisprudência - STM70.007.254.220.217.000.000 de 17/02/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECUSA de OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. SUCUMBÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO LEGÍTIMO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. COMPARECIMENTO AO QUARTEL. CONVOCAÇÕES. ARCABOUÇO NORMATIVO. INOBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTOS REBELDES. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE DO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AGENTE. CONTINUIDADE. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A persecução penal, guiada pelo magistério punitivo do Parquet, condensa a pretensão acusatória. Em regra, este mister apenas estará exaurido com o acatamento da imputação, convertida na ...
- Jurisprudência - TSE60.068.534 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. VOTAÇÃO ZERADA OU PÍFIA. AUSÊNCIA de ATOS de CAMPANHA. INEXISTÊNCIA de MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INTEGRAL. AUSÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo meio adequado para veicular i...
- Jurisprudência - TSE60.022.192 de 12/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. direito de RESPOSTA. PROGRAMA de RÁDIO. OFENSAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DA CRÍTICA POLÍTICA. DEFERIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regularidade formal dos recursos, conforme doutrina abalizada, demanda a observância da dialeticidade, que não se considera suprida pela repetição literal de petição anteriormente aventada e analisada. Ao dever de fundamentação analítica da decisão judicial corresponde o ônus de fundamentação analítica da postulação (MARINONI, Lu...
- Jurisprudência - STF1426936 de 17/10/2023
AGTE.(S) : SUPPLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ADV.(A/S) : ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...